Principal: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 31 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/05/2023
Data Desanexação