Principal: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 6 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/02/2025
Data Desanexação