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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo TCE nº 2 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 4 de 2026 (Processo TCE nº 2 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo TCE nº 2 de 2025

Data Anexação

05/02/2026

Data Desanexação