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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Miguel Canizares - Projeto de Lei nº 49 de 2011
(Projeto de Lei nº 49 de 2011)
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Autoria
Autor
Miguel Canizares
Primeiro Autor
Sim
