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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Melissa Ritti - Assistente Parlamentar - Parecer Jurídico nº 11 de 2021 (Parecer Jurídico nº 11 de 2021)

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Autoria

Autor

Melissa Ritti - Assistente Parlamentar

Primeiro Autor

Sim

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