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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Junior Baptista - Parecer de Relator Especial nº 8 de 2024
(Parecer de Relator Especial nº 8 de 2024)
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Junior Baptista
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Sim
