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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final nº 7 de 2024 (Redação Final nº 7 de 2024)

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Autoria

Autor

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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