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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Prof. Rodrigo Andrade - Indicação nº 63 de 2025
(Indicação nº 63 de 2025)
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Autor
Prof. Rodrigo Andrade
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Sim
