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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Otacílio Amorim - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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Autoria
Autor
Otacílio Amorim
Primeiro Autor
Não
