Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 03/10/2023 por Mário Roberto Plazza (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
03/10/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral