Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 012, de 08 de dezembro de 1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano.
indexacao
Texto Integral