Parecer - 10 - Parecer CCJR de 09/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral