Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2007)
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Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Lei Complementar nº 060, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes, já providos de edificações e localizados no perímetro urbano do Município.
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