Parecer - 10 - Parecer nº. 041/2023 - Relator Especial de 06/11/2023 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer nº. 041/2023 - Relator Especial
Data
06/11/2023
Autor
Daniel Rodrigues Faustino
Ementa
indexacao
Texto Integral