Parecer - 10 - Parecer CCJR de 13/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral