Avulso - 22 - Publicação Emenda LOM nº. 37 de 29/11/2023 por Paulo Roberto Pereira (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Publicação Emenda LOM nº. 37
Data
29/11/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral