Autógrafo - 16 - Autógrafo nº. 005-2024 de 08/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16 - Autógrafo nº. 005-2024
Data
08/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral