Avulso - 18 - Publicação Lei Complementar nº. 298 de 09/02/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Publicação Lei Complementar nº. 298
Data
09/02/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral