Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 20/02/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
20/02/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral