Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 29/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral