Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 29/04/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
29/04/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral