Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 78 de 2007)

Dispõe sobre as alterações da Lei nº. 2.498, de 06/03/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB