Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2007)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
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