Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 30/09/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
30/09/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral