Avulso - 39 - Emenda nº. 019/2024 de 23/10/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
39 - Emenda nº. 019/2024
Data
23/10/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral