Parecer - 10 - Parecer CCJR de 18/11/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
18/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral