Avulso - 19 - Termo Promulgação de Lei de 06/12/2024 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Termo Promulgação de Lei
Data
06/12/2024
Autor
Daniela Abdalla Paiva Lúcio
Ementa
indexacao
Texto Integral