Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 10/12/2024 por Mário Roberto Plazza (Substitutivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
10/12/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral