Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 13/12/2024 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 48 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

13/12/2024

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial

Ementa

indexacao