Parecer - Relatoria Especial de por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2008)

Dispõe sobre a regulamentação da criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais; da abertura de crédito adicional especial; da alteração da Lei Complementar nº 058/2005, e das Leis nº 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).