Avulso - 16 - Publicação Lei nº. 3.599 de 17/12/2024 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei nº. 3.599
Data
17/12/2024
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral