Avulso - 17 - Lei nº. 3.602 de 10/01/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Lei nº. 3.602
Data
10/01/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral