Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 05/02/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

05/02/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral