Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 25/02/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7 - Parecer Jurídico

Data

25/02/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral