Avulso - 11 - Emenda nº. 02/2025 de 13/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Emenda nº. 02/2025
Data
13/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral