Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 57 de 2008)

Dispõe sobre a Transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio - CIVAP -, consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.