Parecer - Relatoria Especial de por (Projeto de Lei nº 58 de 2008)
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Tipo
Parecer
Nome
Relatoria Especial
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a Transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde - CIVAP/Saúde em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio - CIVAP/Saúde - consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
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