Avulso - 9 - Remessa CCJR ao Jurídico de 24/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

9 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

24/06/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral