Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 24/06/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer Jurídico

Data

24/06/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral