Avulso - 22 - Publicação Lei nº. 3.634 de 01/09/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Publicação Lei nº. 3.634
Data
01/09/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral