Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 18/09/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
18/09/2025
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral