Avulso - 24 - Publicação Lei nº. 3.645 de 14/10/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Publicação Lei nº. 3.645
Data
14/10/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral