Avulso - 11 - Reqto. nº. 406-2025 - Retirada de 17/10/2025 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Reqto. nº. 406-2025 - Retirada
Data
17/10/2025
Autor
José Roberto Baptista Júnior
Ementa
indexacao
Texto Integral