Avulso - 15 - Resolução nº. 138 de 02/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

15 - Resolução nº. 138

Data

02/12/2025

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

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