Avulso - 15 - Resolução nº. 138 de 02/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Resolução nº. 138
Data
02/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral