Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 10/12/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
10/12/2025
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral