Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 10/12/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
10/12/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral