Autógrafo - 11 - Autógrafo nº. 109-2025 de 17/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
11 - Autógrafo nº. 109-2025
Data
17/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral