Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 17/12/2025 por Vanes Aparecida Pereira da Costa (Projeto de Lei nº 80 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

17/12/2025

Autor

Vanes Aparecida Pereira da Costa

Ementa

indexacao

Texto Integral