Avulso - 13 - Ofício nº. 348-2025 de 18/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

13 - Ofício nº. 348-2025

Data

18/12/2025

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral