Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.671 de 17/12/2025 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.671
Data
17/12/2025
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral